Apostilamento de Haia
O que é:
O apostilamento visa garantir a validade jurídica de um documento destinado ao exterior.
A Apostila de Haia é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.
O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
● Valor: Cada documento apostilado tem o custo de R$ 160,84 (valor de 2025). O preço de cada apostilamento corresponderá ao custo de uma procuração sem valor declarado, conforme tabela vigente (Resolução 228/16 do CNJ).
● Formas de Pagamento: Transferência via PIX, Cartão de Débito ou Crédito em até 18 vezes (Aplicam-se taxas da operadora de cartão e juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo cliente, conforme autorizado pelo Provimento 127/2022 do CNJ).
E-mail: protesto@1tabg.com.br
Prazo de entrega:
O serviço é realizado na hora, mediante análise da documentação.
Em quais países aplica-se a Convenção de Haia?
A Convenção da Apostila se aplica aos países signatários e podem ser consultados
AQUI.
Obs:
É importante que o país de origem do documento e o país de destino sejam partes ou signatários da Convenção da Apostila
.
Quais as vantagens do novo procedimento?
1.
Dispensa a legalização do documento no Ministério das Relações Exteriores (em Brasília – DF) ou em seus escritórios regionais.
2.
Os cartórios extrajudiciais estão autorizados a legalizar os documentos, sendo que essa rede abrange mais de 5.500 municípios brasileiros.
3.
O Apostilamento de Haia agiliza e simplifica a legalização de documentos entre os países signatários da Convenção de Haia (em torno de 110 países), permitindo o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Quais são os efeitos da apostila ?
A Cartilha do CNJ – “O ABC das Apostilas – Como garantir o reconhecimento de seus documentos públicos no exterior?”
Responde:
"A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, certifica a autenticidade da assinatura
(reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato.
A Apostila não certifica o conteúdo do documento público e nunca deve ser usada para o reconhecimento de
documento no país em que foi emitida. Ou seja, as Apostilas devem ser utilizadas, exclusivamente, em documentos públicos no
exterior. Depende do país em que será utilizada a Apostila decidir sobre a relevância de documentos adjacentes.”